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    14ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIZ INÁCIO BATISTA - PTB

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0015


Data Inicial:

20/04/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Comp´lementar nº 05, de 28 de fevereiro de 2001, que alterou o Código Tributário do Município e dá outras providências correlatas.

Próxima Sessão

33ª Sessão Ordinária, 09 de outubro de 2018.

34ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2018.

35ª Sessão Ordinária, de 23 de outubro de 2018.