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    14ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIZ INÁCIO BATISTA - PTB

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

16/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a tabela III, de que trata o artigo 16, da Lei Municipal nº 745, de 03 de dezembro de 1997 e dá providências.

Lei Complementar Nº 0010


Data Inicial:

15/01/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei Municipal nº 779, de 22 de dezembro de 1998.

Próxima Sessão

33ª Sessão Ordinária, 09 de outubro de 2018.

34ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2018.

35ª Sessão Ordinária, de 23 de outubro de 2018.