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  • LUIZ INÁCIO BATISTA - PTB - PTB
  • Vereadores
    14ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIZ INÁCIO BATISTA - PTB

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Os Vereadores que a este subscrevem, CAREN CRISTINE FARIA MARTINS - PR e JOSÉ LUIZ DONIZETE DA SILVA - PV, em conformidade com o Texto Regimental desta Egrégia Casa de Leis, REQUEREM, após apreciação pelo Douto Plenário, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Clodomiro Correia de Toledo Júnior,EXPOR e REQUERER: Considerando a resposta de Vossa Excelência ao Requerimento nº 66/217 de nossa autoria, o qual encaminha a Portaria nª 4746, de 03 de dezembro de 2014, dispondo sobre designação de funcionária para exercer a função de Coordenador de Controle Interno do Município de Santo Antônio do Pinhal, a Srª. Rúbia Teodoro da Rosa, para responder pela função de Coordenador de Controle Interno desta Prefeitura Municipal; Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fez apontamento quanto a esta designação do Coordenador de Controle Interno do Município de Santo Antônio do Pinhal em seu relatório, referente as contas do Poder Executivo relativas ao Exercício Financeiro de 2015, já que fere o princípio de segregação de funções: - Quem executa não controla e quem controla não executa. Então, REQUEREMOS as seguintes informações: 1. Qual(is) providência(s) tomada(s) pela municipalidade para atender o apontamento do TCESP (relatório do Exercício Financeiro de 2015), e regularizar a Coordenadoria de Controle Interno Municipal? Enviar cópia .... 2. Atualmente (OUTUBRO/2017), a função de Coordenador do Controle Interno do Município de Santo Antônio do Pinhal, é exercido por quem?
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